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20 de Julho de 2018

Empregado doméstico: fico ou demito e recontrato como diarista?

Jose Francisco Martins, Advogado
há 3 anos

Tenho observado com muito cuidado – mesmo porque sou usuário do valioso serviço prestado pela categoria dos empregados domésticos – as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015, sancionada em 01/06/2015, que veio regulamentar a Emenda Constitucional nº 72/2013, assegurando aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos já garantidos aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, os trabalhadores urbanos e rurais.

Em primeiro lugar, é pertinente registrar que o conceito do empregado doméstico definido no art. da LC 150/2015, descrito logo adiante, elimina toda e qualquer dúvida existente até então, entre empregado doméstico com vínculo empregatício e empregado doméstico sem vínculo empregatício (diarista).

“Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei”. Destaque meu.

A novidade nesse sentido reside justamente na parte em destaque do artigo mencionado acima: "... Por mais de 2 (dois) dias por semana...". Trabalhou mais de dois dias na semana é empregado doméstico com vínculo empregatício; trabalhou apenas dois dias na semana é diarista sem vínculo empregatício.

Sanado essa dúvida que gerava várias interpretações jurisprudenciais entre Juízes e tribunais, voltemos à pergunta: "Empregado doméstico: Fico ou demito e recontrato como diarista?"

A primeira reação dos empregadores em relação as mudanças trazidas pela LC 150/2015, em especial as que tratam dos recolhimentos obrigatórios (art. 34 da mencionada norma), através do chamado Simples Doméstico – que nada mais é do que a centralização em guia única desses recolhimentos, é DEMITIR e ficar sem empregado!

Muitos empregadores não receberam bem as normas contidas na LC 150/2015. Entendem que elas vieram para onerar o setor e, em consequência, estimular as demissões.

Tenho ouvido em muitas ocasiões frases do tipo: “Mas meu orçamento não suporta um aumento de 20% nas despesas com empregada doméstica!”.

SERÁ? Será que houve aumento de 20% nas despesas com os empregados?

Claro que não! E isso pode ser observado com muita facilidade!

Ao analisarmos o aumento efetivo de despesas atuais (LC 150/2015), em relação ao que vinha sendo praticado (Lei 8.212/91), o que efetivamente aumentou, em matéria de encargos, foi o reconhecimento da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, no percentual de 8% sobre o valor do salário, que antes era facultativo. NADA MAIS!

A LC 150/2015 veio regulamentar direitos e obrigações que já estavam previstos na EC 72/2013, que dentre outras determinações, definiu os percentuais de recolhimento das obrigações, conforme consignado no seu art. 34 e demonstrados a seguir:

I. 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

II. 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

III. 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.

IV. 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS.

V. 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei (indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador – todas as outras hipóteses de saída do empregado, o valor será movimentado pelo empregador – podemos chamar essa verba como multa rescisória do empregado doméstico).

VI. Imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente.

À primeira vista, dá-se a impressão que houve aumento significativo das contribuições, mas não!

No inciso I, NADA DE NOVO! O empregado vai continuar tendo descontado em seu contracheque o percentual de 8% (ou 11%, vide tabela no art. 20 da Lei 8.212/91) sobre o seu salário, a título de contribuição previdenciária.

No inciso II, houve uma pequena alteração. Ao invés do empregador recolher 12% a título de contribuição previdenciária (art. 24 da Lei 8.212/91), ele recolhe agora apenas 8%, ou seja, reduziu o percentual de 12% para 8% (a diferença de 4% foi distribuída nos recolhimentos da multa rescisória (inc. III - 0,8%) e seguro contra acidente de trabalho (inc. V - 3,2%).

Antes o empregador descontava do empregado o percentual de 8% (ou 11%, vide tabela no art. 20 da Lei 8.212/91), juntava com a sua parte (12%, art. 24 da Lei 8.212/91) e recolhia o total de 20%.

Para entender melhor, veja abaixo simulação com salário de R$ 1.000,00:

ANTES (LEI 8.212/91, arts. 20 e 24)

Empregado: Contribuição previdenciária (8%) = R$ 80,00

Empregador (patrão): Contribuição previdenciária (12%) = R$ 120,00

Total recolhido: R$ 200,00

COM a LC 150/2015 (art. 34)

Empregado: Contribuição previdenciária (8%) = R$ 80,00

Empregador (Patrão): Contribuição previdenciária (8%) = R$ 80,00 + Seguro acidente no trabalho (0,8%) = R$ 8,00 + FGTS (8%) = R$ 80,00 + Demissão sem justa causa (3,2%) = R$ 32,00.

Total recolhido: R$ 280,00

Inciso IV - FGTS - antes da LC 150/2015, havia previsão, mas não a regulamentação. Ou seja, não era obrigatório o recolhimento do FGTS pelo empregador. Este foi o aumento efetivo nos recolhimentos, trazidos pela EC 150/2015! Nada mais!

Não é o caso de demitir e muito menos de demitir e recontratar como diarista.

Aliás, demitir e recontratar como diarista, é a segunda reação que muitos empregadores têm adotado frente às determinações previstas na LC 150/2015.

Demitir, além de gerar custos imediatos para o empregador (pagamento dos direitos trabalhistas já previstos), pressupõe redução no salário do empregado.

Isso porque, ainda que diminua os dias trabalhados, o empregador acaba exigindo que o empregado execute as mesmas tarefas de antes, e tal situação contraria as determinações contidas da EC 72/2013, que dentre outros direitos, assegurou aos trabalhadores domésticos a IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO.

Recontratar como diarista e exigir a execução dos mesmos serviços, pode passar a imagem de "burla" às mudanças trazidas pela LC 150/2015, além de dar margens ao empregado para, no futuro, entrar com ações trabalhistas de reconhecimento de vínculo empregatício.

Quer manter, demitir, demitir e recontratar? Faça as contas, analise os riscos e tome a decisão certa!

11 Comentários

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Ótimos esclarecimentos! Apenas discordo quanto à caracterização de vínculo por execução dos mesmos serviços, pois penso não ser "mesmo serviço", já que, como sabemos, nesta atividade, o tempo faz toda a diferença.

No mais, muito boa a explicação quanto aos "novos" recolhimentos. continuar lendo

Oportuno o tema!
Texto claro e objetivo. Esclarecedor.
Muito bom mesmo! continuar lendo

Diarista sai bem mais caro. Aumentou mais ainda depois da mudança. Fica com aquela que sempe cuidou bem de sua família. Se não tem condições de pagar 800 pilas..sai do emprego e vem cuidar da casa ou coloca o filho na creche para o estado moldá-lo conforme seus interesses ideológicos. continuar lendo

800 pilas? quem dera, o mínimo em sp este ano está 905, só que ninguém quer ganhar 905, ficam caçando quem paga R$ 1.300. continuar lendo

Prezado, gostaria de esclarecer que em nada, mas nadica de nada uma diarista se compara a uma mensalista. As diarista e mensalistas meio que são uma classe unidade, formam um pacto, a diarista se recusa a fazer as mesmas tarefas de uma mensalista, justamente para não haver esta exploração, o patrão deixa de pagar direitos trabalhistas a uma mensalistas e faz uma diarista fazer tudo sem ônus nenhum. A diarista não quer lavar louça, não limpa geladeira, não limpa fogão, não limpa armário por dentro. Se vc contratar uma diarista duas vezes na semana, vc vai ter suas portas e janelas limpas duas vezes na semana e vc vai ter lavar tua louça quando chegar do trabalho porque elas querem ganhar R$ 130 por dia e ainda ir embora 14 horas. A diarista diz que faz serviço pesado como azulejo, portas, janelas, chão, banheiro e tira o pó por fora. Tem agências "especializadas" em diarista que já está fazendo bem menos que isso, estão colocando azulejo e janelas a parte. Ora, a pessoa tem que ser muito porca pra precisar que se limpe a janela 2 vezes na semana, na minha casa mesmo não precisa, no lugar de limpar a janela, poderia limpar uma geladeira por exemplo, mais aí elas não querem. continuar lendo

Concordo plenamente com seus argumentos. E como bem diz o articulista, o aumento do custo para manutenção de uma empregada doméstica é irrisório, se considerarmos os benefícios que proporciona à família uma funcionária doméstica. O que acontece é que não só aumenta o custo da empregada doméstica, mas o aumento de tudo. A soma dos "pequenos" aumentos é que fazem a diferença no final do mês, em face de quem já ganha pouco, como eu. Mas já aceitei bem as imposições legais. Empregadas domésticas têm mesmo que ter seus direitos trabalhistas sempre atualizados para melhor, claro. continuar lendo